Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Acusado de tráfico de drogas pede HC com base no princípio da igualdade

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Juiz diz ter decretado prisão de Edinho com base em provas novas

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

TJ condena Rede Globo a indenizar por caso da Escola Base

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

O STJ alegou inexistência de constrangimento ilegal. O adolescente teria descumprido a medida de liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.

Jornada de trabalho na Black Friday: entenda os deveres e obrigações de empresas na data

Empregadores e colaboradores devem estar atentos às diretrizes das leis de trabalho durante um dos períodos sazonais mais importantes do varejo nacional

MPF/DF questiona visto de Cesare Battisti e pede à Justiça deportação do italiano

Para procurador, decisão do Conselho Nacional de Imigração que autorizou permanência de Battisti no Brasil é ilegal, pois descumpre Estatuto do Estrangeiro

Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato

justiça para que o consumidor possa ser indenizado pela prática, infelizmente, bastante comum. Ele

Auto de penhora e avaliação não assinado. Recusa do munus pelo depositário nomeado não configurada. Garantia comum a vários processos. Validade do ato.

Auto de penhora e avaliação não assinado.